Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 115 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 115 Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas
aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no
âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após
aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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