Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 18 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 18 Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de
habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a
5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados,
isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II,
alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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