Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 19 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição
haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser
alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III
- adoção do procedimento licitatório.
III - adoção do procedimento licitatório, sob a
modalidade de concorrência ou leilão.
Capítulo II

Da Licitação
Seção I

Das Modalidades, Limites e Dispensa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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