Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 77 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 77 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 77

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.