Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 76 da Lei de Locações

Art. 76 Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 76

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.