Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 77 da Lei de Locações

Art. 77 Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à
vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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