Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 60 Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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