Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 61 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 61 Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em
sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para
garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor
econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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