Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 62 Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação se houver:
I
- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II
- convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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