Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 69 O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de
previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o
organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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