Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 70 O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja
despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar
estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no
respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão
de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras,
das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita
o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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