Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 73-A Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao 
órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições 
estabelecidas nesta Lei Complementar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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