Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 10 da Lei do FGTS

Art. 10 O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para
as aplicações dos recursos do FGTS, visando:
I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem
realizados;
II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações
decorrentes dos financiamentos obtidos;
III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para
tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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