Art. 20-A da Lei do FGTS (Lei 8.036/1990)

Art. 20-A O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) II - saque-aniversário. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput as seguintes hipóteses de movimentação de conta: (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) I - para o saque-rescisão - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquela prevista em seu inciso XX; e (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) II - para o saque-aniversário - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 13 artigos indexados no Lei na Mão.