Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 30 da Lei do FGTS

Art. 30 Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas
empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas
estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art.
21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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