Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 9º-A da Lei do FGTS

Art. 9º-A O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei 
ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, 
hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, 
limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o 
inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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