Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 9º-B da Lei do FGTS

Art. 9º-B As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei 
podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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