Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 17 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 17 Nas decisões proferidas em mandado de 
segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas 
respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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