Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 18 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 18 Das decisões em mandado de segurança 
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e 
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a 
ordem for denegada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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