Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 20 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 20 Os processos de mandado de segurança e os 
respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo 
habeas corpus.
§ 1o Na instância superior, deverão 
ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem 
conclusos ao relator.
§ 2o O prazo para a conclusão dos 
autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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