Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 19 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 19 A sentença ou o acórdão que denegar mandado 
de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação 
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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