Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 27 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 27 Os regimentos dos tribunais e, no que 
couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições 
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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