Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 26 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 26 Constitui crime de desobediência, nos termos 
do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo 
das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 
10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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