Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 8º da Lei do Mandado de Segurança

Art. 8º Será decretada a perempção 
ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do 
Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao 
normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias 
úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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