Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 9º da Lei do Mandado de Segurança

Art. 9º As autoridades 
administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida 
liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao 
Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do 
Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do 
mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às 
providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato 
apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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