Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 29 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 29 As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§
1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§
2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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