Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 64-A da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 64-A Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
Vigência

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