Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 64-B da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 64-B Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
(Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).
Vigência

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