Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 9º da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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