Lei do Simples Nacional · LC 123/2006

Art. 53 da Lei do Simples Nacional

Art. 53 (REVOGADO)
Do Acesso à Justiça do Trabalho

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Simples Nacional tem 133 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 53

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.