Lei do Simples Nacional · LC 123/2006

Art. 61-H da Lei do Simples Nacional

Art. 61-H É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 169, de 2019)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Simples Nacional tem 43 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 61-H

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora