Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 14 O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§
1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I
- o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II
- os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§
2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo,
a extensão da obrigação.
§
3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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