Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 15 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 15 Os pedidos mencionados no art. 3º
desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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