Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 27 Não instituído o juízo arbitral,
proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes,
cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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