Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 88 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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