Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 90-A da Lei dos Juizados Especiais

Art. 90-A As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 99 artigos indexados no Lei na Mão.

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