Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 120 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 120 O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
........................................................................
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo,
os estabelecidos em lei específica."

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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