Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 60 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 60 Os artigos a seguir enumerados da
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passam a vigorar a seguinte redação:
"Art. 114.
..............................................................
........................................................................
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
........................................................................

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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