Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 27 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 27 Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral,
o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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