Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 49 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 49 O partido que atenda ao disposto no art. 13 tem assegurado:
(Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)
I - a realização de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada;
II - a utilização do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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