Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 54 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 54 Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito
Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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