Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 58 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 58 A requerimento de partido, o Juiz Eleitoral devolverá as fichas de filiação partidária existentes no cartório da respectiva
Zona, devendo ser organizada a primeira relação de filiados, nos termos do art.
19, obedecidas as normas estatutárias.
Parágrafo único. Para efeito de candidatura a cargo eletivo será considerada como primeira filiação a constante das listas de que trata este artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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