Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 62 da Lei dos Partidos Políticos

Disposições Finais e Transitórias

Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 85 artigos indexados no Lei na Mão.

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