Lei dos Planos de Saúde · Lei 9.656/1998

Art. 10-C da Lei dos Planos de Saúde

Art. 10-C Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.
(Incluído pela Lei nº 13.819, de 2019)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Planos de Saúde tem 58 artigos indexados no Lei na Mão.

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