Lei Geral de Proteção de Dados · Lei 13.709/2018

Art. 55-M da Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 55-M Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Geral de Proteção de Dados tem 79 artigos indexados no Lei na Mão.

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