Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 12 da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 12 Compete à
União:
I - responder pela
concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203
da Constituição Federal;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os 
serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
III - atender, em
conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência.
IV - 
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e 
assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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