Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 24-A da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 24-A Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), 
que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços 
socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho 
social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de 
prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas 
relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo 
único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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