Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 26-C da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-C O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o 
 pagamento de: 

 )
I  benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta 
 Lei;
II  prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de 
 benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência 
 social; ou
III  seguro-desemprego.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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