Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 26-D da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-D O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o 
 beneficiário: 

 )
I  deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de 
 prestação continuada; ou
II  deixar de atender aos critérios de concessão do 
 auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o 
 procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão 
 do auxílio-inclusão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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