Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 26-H da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-H No 
prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação desta Seção, será 
promovida a revisão do auxílio-inclusão, observado o disposto no § 2º do art. 
26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação. )
CAPÍTULO V
Do Financiamento da Assistência Social

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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